DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

O Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025 trouxe mudanças importantes na política de educação especial inclusiva no Brasil. Ele não criou uma nova política, mas alterou e aperfeiçoou o Decreto nº 12.686/2025, deixando mais claro como a inclusão deve acontecer na prática nas escolas.

Uma das principais mudanças foi o reforço da inclusão como regra. O decreto afirma que os estudantes da educação especial (como pessoas com deficiência, TEA ou altas habilidades) devem estar, preferencialmente, matriculados em classes comuns da escola regular, com os apoios necessários para garantir participação, permanência e aprendizagem.

Outra mudança importante foi a ampliação do público atendido, incluindo também crianças de 0 a 3 anos de idade na política de educação inclusiva. Além disso, o decreto reafirma o direito à educação sem discriminação, garantindo igualdade de oportunidades para todos os estudantes.

O decreto também trouxe avanços na organização pedagógica, tornando obrigatório o uso de instrumentos como o PEI (Plano Educacional Individualizado) e o PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado). Esses planos passam a orientar o ensino de forma mais individualizada, com base nas necessidades reais de cada estudante.

Outro ponto relevante foi a valorização e exigência de formação dos profissionais. Professores do AEE devem ter formação específica (com carga mínima de 360 horas), e os profissionais de apoio escolar também precisam de qualificação adequada. Isso busca melhorar a qualidade do atendimento oferecido aos alunos.

Por fim, o decreto também reconhece o papel das instituições especializadas, permitindo sua atuação junto à rede regular, e define que o apoio ao estudante não depende obrigatoriamente de laudo médico, mas sim de um estudo de caso pedagógico. Com isso, a política se torna mais flexível, centrada nas necessidades do aluno e mais alinhada com uma educação verdadeiramente inclusiva.

Por Thays Cangussu - Postado em 13/04/2026 às 20:50h.